Ibama atua tanto na fiscalização quanto na emissão de licenças para diversas atividades
O Ibama é citado com muita frequência na mídia, principalmente nos casos de apreensão de animais silvestres ilegais.
No entanto, o trabalho do Ibama vai muito além dessas ações, cumprindo uma função muito importante para o desenvolvimento sustentável do país.
O que é Ibama?
Ibama, ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é um órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que desenvolve e realiza diversas atividades. Todas elas têm o objetivo de preservar e proteger o meio ambiente em todo o território nacional.
No entanto, o papel do Ibama é muito mais amplo do que apenas fazer apreensões de animais silvestres.
Quando ele surgiu?
Apesar de ter uma função tão importante para a qualidade de vida e o desenvolvimento do país, o Ibama pode ser considerado um órgão novo. Afinal, ele só foi criado em 1989, por meio da fusão de outros quatro órgãos ambientais atuantes até aquele momento.
Os órgãos que, juntos, formaram o Ibama, são:
- Superintendência da borracha (SUDHEVEA);
- Secretária do Meio Ambiente (SEMA);
- Superintendência da Pesca (SUDEPE);
- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
A fusão desses órgãos ocorreu em um momento em que o país enfrentou diversas situações que colocaram em risco a biodiversidade do país. Por exemplo, o desmatamento descontrolado de florestas e a exploração desenfreada dos mais diversos recursos naturais.
Dessa forma, o país começou a sofrer pressões internas e externas para que atuasse de maneira efetiva nesses casos. Assim surgiu já nos anos 90 o Ministério do Meio Ambiente, que diante dessa pressão criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Com isso, o Ibama ficou responsável por executar essa lei em todo o território nacional.
Para que serve o Ibama?
O Ibama tem um papel muito importante na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, através principalmente da preservação de recursos naturais e controle da exploração desses recursos. No entanto, as atribuições do órgão vão além disso.
Veja algumas das principais funções do Ibama:
- Execução de políticas ambientais nacionais, referentes ao licenciamento, controle e uso dos recursos naturais;
- Avaliação de impactos ambientais;
- Determinação de zoneamento;
- Padrões e normas de qualidade ambiental;
- Aplicação de penalidades administrativas;
- Realização de fiscalizações;
- Suporte em caso de emergências ambientais;
- Monitoramento de queimadas, desmatamento e incêndios;
- Desenvolvimento e execução de programas educacionais, como campanhas de abrangência nacional;
- Definição de critérios para uso de recursos de fauna, flora e pesqueiros;
- Autorização ou veto da exploração de recursos naturais;
- Execução de poder de polícia ambiental em todo o território nacional.
Essas atribuições estão previstas no Artigo 5º da Lei nº 11.516/2007.
Divisões do Ibama
A estrutura do órgão é composta por:
- Presidência;
- Corregedoria;
- Auditoria interna;
- Ouvidoria;
- Diretorias;
- Centros;
- Procuradoria federal especializada.
Internamente, a diretoria é dividida em:
- Diretoria de qualidade de cunho ambiental;
- Diretoria de proteção ambiental;
- Diretoria de uso sustentável da biodiversidade e florestas;
- Diretoria de licenciamento ambiental;
- Administração e logística.
Todos os estados do país possuem uma unidade do Ibama, que é composta pelas seguintes divisões:
- Centro de triagem de animais silvestres (conhecidos como Cetas);
- Unidades técnicas;
- Divisão de administração e finanças;
- Divisão técnico-ambiental;
- Superintendência.
Quais são os serviços prestados pelo Ibama?
Como você viu anteriormente, a função do Ibama é – entre outras – emitir diversos tipos de licença ambiental. Veja a seguir dois desses documentos que o órgão é responsável pela emissão.
Sispass
Essa é a sigla para Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de pássaros. Ou seja, esse sistema é responsável pela fiscalização e padronização das normas para criação de pássaros silvestres.
Assim, o objetivo desse sistema é evitar a captura descontrolada de animais nativos, garantindo sua preservação.
Para obter essa licença, o criador deve solicitar a visita de um fiscal de algum órgão de meio ambiente de seu estado. Somente após essa visita é que o processo tem andamento e o criador tem a sua licença, que deve ser retirada no site do Ibama.
CTF
O Cadastro Técnico Federal é o documento necessário para realização de qualquer atividade que tenha impacto sobre o meio ambiente. Esse impacto pode ser determinado pelo potencial poluidor de uma atividade ou pela utilização de recursos naturais.
Com isso, esse cadastro é obrigatório para quem quer solicitar qualquer tipo de serviço ao Ibama.
Dependendo do tipo de atividade e serviço solicitado, pode ser necessário fazer dois cadastros diferentes:
- CTF/APP: direcionado a setores importantes como petróleo e gás, mineração, lavras e perfuração de poços artesianos, hidrelétricas, usinas e parques eólicos;
- CTF/AIDA: mais voltado para pessoas e empresas responsáveis por consultorias técnicas, mas também indicada para empresas que comercializam equipamentos e aparelhos com potencial poluidor.
O Ibama pode emitir certidão negativa de débito?
É possível fazer a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs) através do site da autarquia.
Esse tipo de certidão pode ser solicitado em todos os órgãos públicos, a fim de atestar que a pessoa, ou empresa, não possuem débitos com a União. No entanto, cada órgão emite o documento referente à sua área de atuação.
O Instituto Chico Mendes pertence ao Ibama?
O Instituto Chico Mendes surgiu em 2007, com a atribuição de gerir as unidades de conservação do país. Essa atribuição consta na Lei 11.516, que conferiu ao instituto a gestão dessas unidades.
Com isso, o Ibama deixou de ter essa atribuição no seu escopo, ficando responsável pelos itens mencionados anteriormente.
Multa do Ibama
Se você recebeu uma multa ambiental, não é necessário se desesperar. Por lei, a pessoa autuada pode apresentar sua defesa em um prazo de até 20 dias, além de outras possibilidades.
Caso você, como autuado, decida pagar a multa mesmo antes do julgamento da sua defesa, tem direito a um desconto total de 30% no valor da multa. Além disso, há a possibilidade de conversão da multa em serviços de recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente. Esses serviços podem ser a recuperação da área afetada, recuperação de espaços públicos ou custeio de programas ambientais.
Essas são apenas algumas das possibilidades, já que quando se fala em processo no Brasil, seja do Ibama ou qualquer outro órgão, estamos falando de algo que pode levar décadas para ter uma solução.